Sai Decreto que permite prorrogação dos contratos de concessão
Ontem, 28/09, foi publicado no Diário Oficial, o Decreto n. 5.911, de 27/09/06, que permite a prorrogação das concessões apenas uma vez, para os empreendimentos enquadrados no art. 17 da Lei 10.848/04, que celebraram ou venham a celebrar o Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, decorrente de leilões de compra de energia proveniente de novos empreendimentos.
29/09/2006

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