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Decreto sobre Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação
O Governo publicou, em 19 de março, o Decreto nº 6.062, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-Reg). 21/03/2007 Leia mais |
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