Presidente da República sanciona a Lei nº 11.488, de 15.06.07 (mp 351/07 e plv 13/07)
O Presidente da República sancionou, em 15 de junho, a Lei nº 11.488, de 15.06.07, que havia sido aprovada no Congresso (MP 351/07 e PLV 13/07)... 16/06/2007 Leia mais |
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