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Audiências Públicas da Aneel
Está disponível no website da Aneel a Audiência Pública nº 42/07, que trata de procedimento para regulamentar a restituição, pelos agentes que recebem reembolso do ICMS via CCC-Isol, em montante superior ao efetivo custo incorrido ou verificado nesse imposto. O prazo para envio de contribuições para a Aneel vai até 22 de novembro. 13/11/2007 Leia mais |
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