Pontos de Vista - Luiz Fernando Vianna, presidente do conselho de administração da Apine
Em 2012, a agenda do setor elétrico esteve bastante agitada, marcada por diversos eventos. Conheça-os a seguir.
04/01/2013
Em 2012, a agenda do setor elétrico esteve bastante agitada, marcada por diversos eventos:
1) Resolução Aneel 466/2011, publicada em janeiro de 2012, tratou dos critérios para despacho de geração fora da ordem de mérito para compensar indisponibilidades passadas;
2) O Termo de Compromisso da Petrobras foi renovado, garantindo até 2015 o gás natural para as usinas termelétricas;
3) 2012: O Ano do Mercado Livre: As associações setoriais que apóiam o mercado livre de energia empreenderam diversas ações junto à mídia, Congresso Nacional, federações de indústrias, governos, entidades internacionais do setor elétrico etc., com a finalidade de divulgar o mercado livre de energia e fazer com que seja melhor entendido pelo governo e a sociedade em geral;
4) Código Florestal Brasileiro: Em maio foi promulgada a Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro), que representou grande avanço para o setor elétrico nas áreas de geração e transmissão de energia;
5) Recontabilização do PLD: Apine e Abraceel impetraram recurso na Aneel, referente à recontabilização de valores já consolidados do PLD. O recurso foi acatado pela Agência e o tema deve ser assunto de audiência pública;
6) Abertura do Mercado de Gás: As associações setoriais cujos componentes utilizam o gás natural como insumo elaboraram proposta para abertura desse mercado. Deste movimento surgiu o "Fórum das Associações para o Gás" e a Frente Parlamentar do Gás;
7) Nova estrutura da CCEE: As associações setoriais elaboraram, com apoio de uma consultoria, proposta de nova estrutura para a Câmara de Comercialização de Energias Elétrica (CCEE). Com fulcro nesta proposta o Ministério de Minas e Energia (MME) elaborou uma consulta pública - ainda em aberto. A CCEE, com apoio também de consultoria, aprofundou o estudo, tendo implantado - enquanto não se emite novo decreto - uma estrutura provisória, adotando as recomendações dos estudos, dentro dos limites legais atualmente permitidos;
8) Recuperação judicial da Celpa: Resultou na aquisição da empresa insolvente pela Equatorial Energia;
9) AP 038/2011 – Medição de Consumidores: Apine, Abraceel e Anace fizeram diversas sugestões na audiência pública da Aneel para agilizar a regulamentação da consolidação e revisão das regras de acesso aos sistemas de distribuição. O assunto deverá ser concluído pela Agência em 2013;
10) Uso do Bem Público (UBP): A Apine e a Abiape fizeram diversas ações junto ao MME, Ministério da Fazenda e Aneel visando postergar o prazo de pagamento da UBP para os empreendimentos de geração cujas concessões foram licitadas no modelo setorial anterior ao atual e que, na maioria dos casos, por questões de licenciamento ambiental, ainda não entraram em operação comercial. Ambas as associações impetraram ação judicial contra o início do pagamento, tendo sido concedida liminar favorável à ação;
11) Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20: O setor elétrico participou ativamente - através do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico - FMASE - da Rio + 20, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria - CNI, tendo apresentado um elaborado position paper setorial, que compôs o capítulo da indústria da energia elétrica no documento da CNI;
12) Portaria MME 455/2012: Tratou de dois assuntos distintos: o fim do ex-post no mercado de curto prazo de energia e a criação, pela CCEE, de um índice de referência de preços. A Apine, juntamente com outras associações, antes da emissão da portaria, havia se posicionado frontalmente contra o índice de referência de preços, por entender que contratos de compra de energia são relações bilaterais e, portanto, o preço da transação só diz respeito às partes envolvidas, além de que a diversidade de tipos de contratos é muito grande e fica difícil manter um índice com aplicação prática;
13) Medida Provisória 577/2012 - Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica: a medida se fazia necessária para normatizar a questão da extinção das concessões do setor elétrico, tendo em vista as particularidades que envolvem o tema;
14) AP 043/2011 - Reembolso do carvão pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE): Aberta em 2011, porém concluída em 2012, teve o intuito de disciplinar o reembolso do carvão mineral através da CDE e promover o aumento da eficiência das plantas que utilizam este subsídio. A Aneel lançou esta audiência pública, que teve ampla discussão com os agentes e associações envolvidos, chegando-se a uma solução bastante equilibrada, em benefício do setor elétrico brasileiro;
15) Suspensão das licenças dos empreendimentos da bacia do Alto Paraguai: Através de Ação Civil Pública, os Ministérios Públicos Federal e Estadual obtiveram liminar que suspendeu os licenciamentos ambientais de empreendimentos hidrelétricos na bacia do Alto Paraguai. A liminar foi anulada, uma vez que foi decidido pela incompetência do juízo inicial. Contudo, ainda permanece o risco, para o setor elétrico, do licenciamento ser novamente suspenso. A Apine está atuando, mediante contratação de assessoria jurídica, para dar suporte às ações que envolvem seus associados que têm empreendimentos naquela bacia;
16) Inadimplência de agentes na CCEE: De um lado, 2012 foi marcado por recordes de valores de inadimplência nas liquidações mensais. Por outro, como o ano em que se começou a desenhar uma saída que eliminasse a inadimplência setorial;
17) Medida Provisória 579/2012 – Renovação das Concessões do Setor Elétrico: A MP está na fase final de aprovação. Houve avanços na fase de negociação com o Congresso Nacional, através da MP 591/2012 e do Decreto 7.850/2012, no que se refere às indenizações a serem pagas às empresas transmissoras e geradoras cujas concessões foram atingidas pela MP e com relação ao que deve ser levado em conta no cálculo da tarifa de geração;
18) APs Aneel 091 e 098/2012 – Tust e TusdG: Essas audiências públicas foram desdobramentos da MP 579/2102, e estabeleceram as metodologias para o cálculo extraordinário das tarifas de transmissão e de distribuição (aplicadas a geradores), tendo em vista a redução global do custo de transmissão e de distribuição. O assunto foi amplamente discutido, tanto internamente na Aneel, como entre a Agência e as associações e agentes. Pode-se afirmar, sem sombra de dúvida, que o resultado foi técnico e juridicamente correto, e que a solução adotada foi justa.
Os exemplos mencionados demonstram como foi, em linhas gerais, o panorama do setor elétrico em 2012. A Apine entende que entre os temas elencados, quatro foram o de maior importância para os produtores independentes de energia elétrica (PIEs): o Novo Código Florestal, as inadimplências na CCEE, a MP 579 (renovação das concessões) e as APs 091 e 098 (das tarifas de transmissão e distribuição aplicadas a geradores).
Entendemos que 2013 servirá para consolidar diversas ações havidas em 2012. Por exemplo, comenta-se muito sobre quais serão os efeitos da MP 579/2012, no que se refere ao Mercado Livre, qual será o seu impacto. O ano que se aproxima vai ser importante para se ter essa avaliação, principalmente porque a regulamentação da MP terá desdobramentos importantes em 2013.
Outro ponto que permeará as discussões em 2013 é a questão da inadimplência setorial. As bases para a solução dessa chaga que assolou o setor elétrico já estão lançadas, mas como "o diabo mora nos detalhes", o setor estará atento à regulamentação pertinente.
A revisão extraordinária das Tusts em decorrência da MP 579 foi efetuada de maneira competente pela Aneel em 2012. Porém, ela vale somente até junho de 2013, quando se inicia o novo ciclo tarifário. O estabelecimento da metodologia para cálculos das novas Tusts, válidas a partir de 1º de julho de 2013, exigirá grande esforço por parte de agentes, associações e da própria Aneel.
O Novo Código Florestal já está em vigência e 2013 será de extrema importância para consolidação do seu entendimento e de sua aplicação no setor elétrico.
A Segurança Energética, dada a situação atual do Sistema Interligado Nacional (SIN), não só exigirá grande dispêndio de energia por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) - que, diga-se de passagem, possui know-how e boa vontade para enfrentar a situação - como trará à tona a necessidade de se rever questões como "Geração de Energia Elétrica versus Mudanças Climáticas" e de se manter profundas discussões sobre a matriz elétrica brasileira.
Não são esperados fatos novíssimos relevantes em 2013, mas a herança de 2013 bastará para que o setor elétrico tenha uma agenda repleta de desafios e oportunidades.
