CNPE3: geradores contestam declaração de Zimmermann sobre liminares
Para advogados, rateio do ESS-SE volta para os consumidores.
07/06/2013

A declaração do secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, feita nesta quarta-feira (06/06), de que as liminares obtidas por três associações contra os artigos 2º e 3º da Resolução CNPE 03 resultariam no desligamento das termelétricas despachadas fora da ordem de mérito foi rebatida pelos agentes do setor.

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia (Apine) e Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel) informaram, por meio de nota, que a liminar obtida na Justiça faz com que as regras para o rateio do Encargo do Serviço do Sistema por Segurança Energética (ESS-SE) volte a valer de acordo com a Resolução CNPE 08/2007, ou seja, os custos deverão ser absorvidos apenas pelos consumidores (livres cativos) e distribuidoras.

Os advogados das associações explicaram que quando se tem a revogação de uma norma contraditória, instaura-se automaticamente a norma anterior, evitando-se dessa forma o "vácuo jurídico".

"Essas térmicas (fora da ordem de mérito) continuam a serem despachadas, como vinham sendo, desde o início de 2008, até março de 2013, quando passou a valer a Resolução CNPE 03/2013", afirmaram as entidades.

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) também conseguiu uma liminar na Justiça que suspende os mesmos artigos da CNPE 03.

Fonte: Jornal da Energia