MPF apoia governo e Aneel e defende derrubada de ações judiciais sobre risco hidrológico
Parecer opina pela queda das ações que tratam do tema em todas as instâncias judiciais
13/03/2018

Estadão - 07.03.2018 - O governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) receberam o apoio do Ministério Público Federal (MPF) na guerra de liminares do mercado de energia elétrica a respeito do risco hidrológico. Parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos opina pela queda das ações que tratam do tema em todas as instâncias judiciais, tecnicamente chamada de "extensão dos efeitos da medida de suspensão".

O documento foi enviado à presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, dentro do processo movido pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), que representa pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

A ação da Abragel limitava a 5% o pagamento dos custos relativos ao déficit de geração de energia das empresas associadas. Centenas de entidades e empresas entraram com processos semelhantes na Justiça, mas a ação da Abragel foi a única que chegou ao STF. Essa liminar, derrubada pelo ministro Dias Toffoli no dia 15 de dezembro, já havia sido negada anteriormente pelo STJ. O parecer também foi enviado ao Tribunal Federal da Primeira Região (TRF-1), pois o mérito da ação ainda não foi julgado.

No parecer, o MPF lembra que a ação já tramita há quase três anos e que sempre ofereceu "risco grave de lesão à economia e à ordem pública". Além disso, destaca que os "desdobramentos posteriores se multiplicaram", com ações de outras empresas e entidades do setor, em diversas localidades do País, buscando também medidas liminares semelhantes. No parecer, a subprocuradora afirma que não está discutindo o mérito das ações, nem as decisões proferidas contra e a favor do governo.

"Por isto que, a União e a Aneel, ora requerentes, sustentam a necessidade de extensão dos efeitos da presente medida de suspensão a todas as demais demandas. Assiste razão às requerentes. Seu pleito de extensão comporta deferimento no entender do Ministério Público Federal", diz o parecer.

"Por conseguinte, o Ministério Público Federal entende ser pertinente o receio da União e da Aneel, quanto à prolação de decisões divergentes nas diversas ações similares já em curso, com antecipação de efeitos de tutelas que possam tornar-se inviáveis na prática."

Abragel - Desde a decisão do STF, em dezembro, os membros da Abragel estão sem proteção judicial contra o risco hidrológico. Segundo o presidente do conselho de administração da entidade, Luiz Otávio Koblitz, os associados pagaram R$ 150 milhões na liquidação posterior à queda da liminar, valor que incluiu atrasados.

Em 8 de fevereiro, a entidade apresentou um pedido de reconsideração a Toffoli, mas ainda não houve decisão. "Foi uma decisão monocrática do ministro. Pedimos que o caso seja julgado pelo plenário. Estamos aguardando", disse Koblitz.

A Abragel defende um acordo com o governo para encerrar a disputa bilionária do risco hidrológico, que gerou uma inadimplência de R$ 6,04 bilhões na liquidação de fevereiro, referente a dezembro de 2017, de acordo com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). "O governo tem que sentar, conversar e fazer um acordo, não pode passar um trator", afirmou.

No início de fevereiro, o governo conseguiu derrubar uma liminar sobre risco hidrológico detida pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), que reúne alguns dos principais geradores do País. Além de derrubar a liminar, a Justiça Federal julgou o mérito da ação.

Porém, logo depois, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, reformou a decisão e limitou seus efeitos para o futuro. Assim, os associados da Apine não precisaram pagar os atrasados, que somavam R$ 3 bilhões, mas voltaram a fazer pagamentos mensais na CCEE.

Por Anne Warth