Setor elétrico aprova com ressalvas a abertura do mercado livre de energia para alta tensão
Com a medida, cerca de 106 mil novas unidades consumidoras que possuem faturas mensais superiores a R$ 10 mil estarão aptas a migrar
29/09/2022

Valor Econômico - Agentes do setor elétrico aprovaram a Portaria 50/202 do Ministério de Minas e Energia (MME) que permite aos consumidores do mercado de alta tensão comprar energia elétrica de qualquer gerador a partir de janeiro de 2024.

Até então, só podiam migrar para o mercado livre consumidores com consumo superior a 500 kW. Com a medida, cerca de 106 mil novas unidades consumidoras que possuem faturas mensais superiores a aproximadamente R$ 10 mil estarão aptas a migrar para o mercado livre. Hoje esse mercado é restrito para 0,03% dos consumidores.

Na avaliação da diretora de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Mariana Amim, é acertada a decisão do ministério de abrir o mercado para todos os consumidores, mas alerta para cuidados na regulamentação da portaria sobre o tema.

“Nossa principal preocupação diz respeito à representação varejista dos consumidores com carga inferior a 500 kW na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Esse processo não pode criar uma reserva de mercado para a atuação de comercializadoras varejistas. Caso contrário, de pouco adiantaria abrir o mercado e obrigar, na prática, o consumidor a trocar a distribuidora por um comercializador para representá-lo”, alerta Mariana.

Fazendo eco sobre isso, a Associação Brasileira de Companhias de Energia (ABCE), também considera positiva a abertura, mas faz ressalvas sobre um possível “tarifaço” aos consumidores que continuam no mercado cativo que continuam pagando as despesas e encargos da expansão do sistema e a sobre contratação das distribuidoras de energia.

“A preocupação é que com a eventual saída destes consumidores de alta tensão possa causar um impacto tarifário para os consumidores que permanecerão cativos. A gente imagina que o Ministério esteja preocupado e tratará disso e não terá problemas (...). Outro ponto é a contratação das distribuidoras, que fazem uma previsão de mercado e compram energia nos leilões com anos de antecedência”, frisa o presidente da ABCE, Alexei Vivan.

Para o sócio da Baraldi Mariani Advogados, Rômulo Greff Mariani, a abertura do mercado livre é uma tendência que vai seguir um cronograma que atende os anseios dos segmentos de consumo e as comercializadoras de energia. Por outro lado, ele levanta a preocupação de que esta abertura seja feita com cuidado em relação às concessionárias de energia.

“Deve ser feito com atenção ao segmento de distribuição [de energia] que cada vez mais vê o seu mercado diminuir e a partir disso o negócio vai mudar e a regulação também deve mudar”, afirma.

Para o presidente executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, a ampliação já era esperada, mas a preocupação da entidade recai sobre a abertura para os consumidores de baixa tensão, como os residenciais. Caso essa abertura não seja feita de forma coordenada e gradual, avalia, o custo dos subsídios vai “explodir” sobre os que permanecerem no mercado regulado.

O próximo passo será a abertura total do mercado, que permitirá o acesso de todos os consumidores de energia elétrica ao mercado livre. Em breve o tema deve ser discutido em consulta pública específica para tratamento dos consumidores de baixa tensão.

Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), está é a maior abertura do mercado de energia desde 1995 e que rompe com a barreira de 500 kW que vigora desde 1998 para autorizar quem pode e quem não pode migrar para o mercado livre em busca de preços entre 30% e 40% menores.

“Escolher o fornecedor e os serviços é um direito do consumidor em qualquer segmento e agora, no setor elétrico, mais consumidores passam a usufruir desse direito básico. É o início de uma grande transformação, uma decisão que interrompe décadas de infindáveis discussões e aguardada há muito tempo por todos aqueles que desejam que o mercado de energia elétrica se volte cada vez mais para os anseios dos consumidores”, disse o presidente-executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira.

Para a ABEEólica, associação que representa o setor de energia eólica, a publicação da portaria é um passo importante para a transformação do setor elétrico brasileiro possibilitando o aumento da competitividade, liberdade de escolha e maior autonomia do consumidor.

“Essa é uma pauta antiga do setor elétrico e a ABEEólica contribuiu na consulta pública realizada pelo MME em meados de agosto. O setor eólico se preparou por anos com estudos e discussões com mercado, especialmente com instituições financeiras, para se adaptar às características e desafios do Mercado Livre”, disse a presidente da associação, Elbia Gannoum.

Segundo a executiva, desde 2018 o setor vende energia no mercado livre que nos leilões de contratação regulada, tanto que 85% projetos contratados em eólica é destinada para o mercado livre.

Já para o diretor-presidente da Electra Energy, Claudio Alves, a abertura do mercado de energia para todo o Grupo A representa um passo histórico muito aguardado pelo mercado desde a sua criação, há mais de 25 anos.

“Ao permitir o acesso de todo esse conjunto de consumidores à energia competitiva do mercado livre, o movimento contribuirá para uma melhora expressiva da economia brasileira. Também vai favorecer a evolução do setor elétrico em particular, com o estímulo à inovação e à criação de novos produtos e serviços, incluindo diferentes estratégias de contratação de energia, soluções de eficiência energética e resposta da demanda”.

Para comercializadores, mercado livre pode contar com abertura total em 2026

Definida nesta quarta-feira (28) a abertura do mercado livre de energia a todos os consumidores de alta tensão a partir de 2024, os comercializadores consideram que a medida do governo “abre caminho” para garantir o direito à portabilidade da conta de luz (escolha do fornecedor de energia) a todos os segmentos de consumo, incluindo residências e pequenos comércios, em 2026.

A manifestação foi feita pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), após a publicação da Portaria 50/22, do Ministério de Minas e Energia, que estabeleceu as condições de abertura do mercado livre em 2024 para consumidores com carga inferior a 500 quilowatts (kW). Em nota, a entidade informou que a posição das comercializadoras está embasada em “amplos estudos técnicos”.

Com a publicação da portaria, na edição de hoje do “Diário Oficial da União”, o Ministério de Minas e Energia informou que “cerca de 106 mil novas unidades consumidoras estarão aptas a migrar para o mercado livre” em 2024.

A Abraceel informou que o público beneficiado tem faturas mensais superiores a R$ 10 mil. Até agora, o processo de abertura do mercado, previsto na legislação desde 1995, atendeu a apenas 0,03% dos consumidores, que representam indústria ou estabelecimentos de grande porte. A associação ressalta, porém, que este pequeno grupo responde atualmente por 38% do consumo de energia elétrica no país.

Até o início do atual período eleitoral, a grande expectativa dos comercializadores de energia, que operam na compra e na venda de eletricidade, era com a proposta de abertura do mercado livre contida no projeto de modernização do setor elétrico (PL 414/21). O texto chegou a ser apontado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), no início do ano, como uma das matérias prioritárias a serem aprovadas até o fim de 2022.

Apesar de uma portaria ministerial poder ser facilmente modificada ou revogada pelo governo, a Abraceel ressalta que o modelo de abertura adotado pelo Ministério de Minas e Energia conta com amplo apoio do setor. Para a entidade, é possível “endereçar hipotéticos episódios de sobrecontratação com segurança jurídica e respeito aos contratos”.

Em nota, o presidente-executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, afirmou que a portaria do ministério “é uma decisão histórica”. Segundo ele, quem está no mercado livre pode buscar preços entre 30% e 40% menores do que a tarifa cobrada pelas distribuidoras no chamado mercado cativo. O segmento defende que isso ocorre ao mesmo tempo em que 70% dos investimentos na expansão da oferta de energia, em grande parte de fonte renovável, vêm de investidores do mercado livre.