Ministro do TCU dá aval para repactuação bilionária de hidrelétricas
Técnicos do órgão pedem reequilíbrio de contratos com três hidrelétricas que venderam energia excedente no mercado livre
05/09/2024

Folha de SP - 4.set.2024 | O ministro do TCU Jorge Oliveira vai propor o arquivamento da representação feita à corte de contas contra a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) envolvendo possíveis irregularidades praticadas pela diretoria na repactuação de contratos das hidrelétricas de Teles Pires, Jirau e Santo Antônio, caso conhecido no setor como risco hidrológico. O processo, fruto de uma representação ao TCU, será julgado nesta quarta (4). Oliveira é o relator.

Mesmo após redução da energia vendida no ambiente de contratação regulada (ACR), as três usinas passaram a comercializar o excedente previamente acertado no contrato no ambiente de contratação livre (ACL), o que, em tese, não seria permitido.

As geradoras tiveram problemas relacionados à seca e ao baixo nível de água nos reservatórios no período compreendido entre 2010 e 2013. Isso colocou em xeque a geração das usinas a ponto de cumprirem o nível de entrega estabelecido em contrato.

À época, as usinas já haviam levado ao Judiciário os problemas relacionados à escassez hídrica para evitarem o pagamento de despesas proveniente da seca.

Em 2015, a repactuação foi uma forma encontrada pela Aneel para evitar mais prejuízos aos envolvidos nas operações.

No entanto, segundo relatório da unidade de auditoria especializada em energia do TCU, as usinas passaram a operar com montante de energia reduzido no ambiente regulado, mas seguiram negociando o excedente no mercado livre, gerando possível sobrepreço aos consumidores.

Além de venderem menos por questões hidrológicas, as usinas perderam, após 2015, contratos de distribuição de pequeno valor nas áreas em que atuam, o que reforçaria a tese de uma nova repactuação para evitar repasse de valores aos consumidores.

Alguns desses contratos cancelados eram de curta duração e menor valor, outros eram permanentes e mais caros.

Tudo certo - A Aneel, as usinas e o Ministério Público do TCU (MPTCU) defendem que não existe irregularidade na operação. O entendimento é o de que não existe na legislação, ou em resoluções normativas, uma proibição clara de repasse de energia excedente ao mercado livre após repactuações.

Em junho, o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, disse que o critério de reajuste fixado pela Aneel não apresenta dolo ou "erro grosseiro" que justifique reparos pelo TCU.

Para os técnicos da corte, no entanto, não faz sentido que os consumidores cativos, que não estão envolvidos na operação de venda de energia no ambiente de contratação livre, assumam o risco hidrológico associado a essa energia sem nenhuma contrapartida.

A auditoria do tribunal defende que seria necessário ajustar os termos de repactuação para refletir a quantidade real de energia comercializada no ambiente regulado. Dessa forma, o risco transferido aos consumidores cativos seria reduzido proporcionalmente.

Pelas contas da auditoria, o total do custo adicional repassado ao consumidor cativo ultrapassou R$ 33,5 bilhões entre 2016 e 2021, sendo que o custo médio por MWh (megawatt-hora) repactuado custou R$ 48,25 —valor que poderia ser menor, caso os contratos tivessem sido realinhados.

As áreas técnicas da Aneel também apontaram ilegalidade nas operações. O mesmo ocorreu com a Procuradoria Federal junto à Aneel.

Se nada for feito, avaliam os técnicos, a situação se manterá até o fim dos contratos de venda de energia, entre 2041 e 2044.

"Irregular, pois, a decisão da Aneel objeto da representação que tem permitido repassar ao consumidor de energia elétrica cativo o risco hidrológico associado à contratação livre. A situação requer correção, reduzindo-se o risco hidrológico repactuado das usinas Teles Pires, Jirau e Santo Antônio como decorrência das respectivas descontratações de energia no ACR ocorridas", disse a auditoria do TCU no relatório.