Pedidos de veto incidem sobre regras do curtailment, uso de recursos da CDE, autoprodução, contratação de usinas dentre outros
Agência Eixos – 11.11.2025 | O Movimento União pela Energia, que reúne mais de 70 associações e federações industriais, encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma carta solicitando o veto a sete dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional durante a conversão em lei da MP 1304. Segundo o grupo, os trechos aprovados aumentam o risco de elevação nos custos e nas emissões da energia elétrica, além de comprometer a lógica de planejamento e operação do setor elétrico.
O principal foco de crítica está na inclusão de regras sobre cortes de geração (curtailment) de fontes eólicas e solares. O fórum de entidades pede o veto ao Art. 1º-A, argumentando que a proposta transfere integralmente aos consumidores o custo da compensação aos geradores, o que pode elevar as tarifas e gerar impacto estimado de até R$ 7 bilhões até o fim de 2025. Esse ressarcimento seria feito via encargos de serviço do sistema (ESS), pagos por todos os consumidores — livres e regulados — proporcionalmente ao consumo. O movimento, porém, não se opõe ao outro artigo referente ao curtailment, que trata da compensação de custos relacionados à indisponibilidade externa e requisitos de confiabilidade no SIN.
As associações também solicitam veto ao trecho que limita novos arranjos de autoprodução a usinas que entrem em operação comercial apenas após a publicação da lei. Para o grupo, a regra cria barreiras injustificadas à autoprodução e uma reserva de mercado que incentiva a expansão da geração mesmo em um contexto de sobreoferta. Outro ponto criticado é a autorização para uso de recursos do programa Luz para Todos na aquisição de equipamentos para sinal de televisão aberta, medida considerada alheia ao setor elétrico e que elevaria um encargo já superior a R$ 50 bilhões anuais.
O movimento aponta ainda preocupação com a inclusão, na lei de improbidade administrativa, de dispositivo que prevê punição para gestores públicos que deixarem de apurar ou realizar contratações exigidas por lei para garantir segurança energética. Para as entidades, a redação amplia insegurança jurídica no setor e pode trazer riscos à tomada de decisão técnica.
Por fim, a carta pede o veto à contratação compulsória de térmicas a carvão até 2040, com custo estimado em R$ 1 bilhão anual, e à contratação de usinas de biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), que segundo o grupo somariam R$ 7,9 bilhões por ano independentemente da necessidade do sistema. O movimento também solicita a retirada do artigo que estabelece prioridade de interligação entre Porto Velho (RO) e Manaus (AM), por entender que a medida interfere no planejamento técnico da expansão da transmissão.
