16.06.2026 – Entidades representativas de diversos setores econômicos, entre elas a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), divulgaram manifesto em defesa da derrubada do veto presidencial a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que protege recursos destinados à regulação e fiscalização das agências reguladoras contra contingenciamentos. Para as organizações, a medida compromete a previsibilidade orçamentária dessas instituições e pode reduzir sua capacidade de atuação.
Na avaliação das entidades, a limitação de recursos para as agências reguladoras tende a afetar diretamente atividades essenciais, como fiscalização, análise de licenças e acompanhamento de contratos, ampliando a insegurança jurídica e o risco regulatório. Do ponto de vista dos geradores de energia elétrica, a fragilização da estrutura regulatória pode desestimular investimentos em novos empreendimentos, ao elevar as incertezas sobre regras, prazos e decisões do setor.
O governo justificou o veto argumentando que a exclusão dessas despesas das regras de contingenciamento reduziria a flexibilidade orçamentária e dificultaria o cumprimento das metas fiscais. O tema agora depende de apreciação do Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto. Para as entidades do setor produtivo, a preservação da autonomia financeira das agências é considerada fundamental para garantir estabilidade regulatória, segurança aos investidores e condições adequadas para a expansão da infraestrutura energética do país.
Fonte: Broadcast
