Proposta também muda a forma de calcular royalties pagos pelas empresas que exploram petróleo no país e prevê abertura gradual do mercado; texto vai à sanção presidencial
Portal G1 – 30.10.2025 | O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (30), a medida provisória que promove uma ampla reforma nas regras do setor elétrico brasileiro. O texto, já validado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial — etapa essencial para que as mudanças entrem efetivamente em vigor. A proposta, que precisava ser aprovada até 7 de novembro para não perder validade, busca equilibrar custos, ampliar a concorrência e modernizar a regulação do mercado de energia.
Entre os principais pontos da medida estão a criação de um teto de gastos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a abertura gradual do mercado de energia a todos os consumidores, novas regras de cálculo dos royalties do petróleo e o incentivo ao armazenamento de energia. A CDE, que financia programas como o Luz para Todos e a Tarifa Social, terá limite de despesas a partir de 2027, com eventual complemento pago apenas pelos beneficiários diretos. Também foi retirada a proposta que previa cobrança sobre a energia solar residencial, garantindo a continuidade dos incentivos à geração distribuída.
Outro destaque é a autorização para que a Pré-Sal Petróleo (PPSA) comercialize diretamente o gás natural da União, medida que pode reduzir tarifas e impulsionar o setor industrial. Além disso, usinas eólicas e solares passarão a ser ressarcidas quando houver cortes involuntários de geração, assegurando maior previsibilidade e estabilidade para os investimentos em fontes renováveis.
Mais detalhes (publicação original) podem ser conferidos neste link.
A Apine acompanhou de perto as discussões e segue atuando para garantir que a implementação da lei, caso sancionada, traga segurança jurídica e equilíbrio econômico ao setor. A entidade reforça que os próximos passos dependerão da sanção presidencial e de sua regulamentação.
