CNN Money – 27.10.2025 | Entidades do setor elétrico consolidaram 28 propostas de consenso entre associações que representam geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores, consumidores e fabricantes de energia, em torno da Medida Provisória 1.304, que trata da reforma do setor. O documento foi entregue ao relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e deverá ser analisado pela comissão especial na próxima terça-feira (28). As sugestões foram organizadas em três eixos principais: abertura de mercado com governança sólida, racionalidade econômica e responsabilidade fiscal e previsibilidade institucional e modernização tarifária.
No campo da abertura de mercado, o objetivo é permitir que todos os consumidores possam escolher seu fornecedor de energia elétrica, incluindo pequenas empresas e residências. O cronograma prevê que a liberalização comece em agosto de 2026, abrangendo inicialmente a indústria e o comércio, e se estenda aos demais consumidores até dezembro de 2027. Entre os pontos consensuais estão a separação contábil entre distribuição e comercialização, a criação do Suprimento de Última Instância e regras claras para migração e permanência no mercado livre.
No eixo da racionalidade econômica, as entidades defendem medidas para conter o aumento das tarifas e tornar o sistema mais transparente. A principal proposta é estabelecer um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas como o “Luz para Todos” e a Tarifa Social. A intenção é reduzir o repasse de custos para os consumidores, diversificar as fontes de custeio e criar um Marco de Responsabilidade Tarifária, que aumente o controle sobre subsídios e encargos setoriais.
Em relação à previsibilidade institucional, o setor sugere o fortalecimento das agências reguladoras, garantindo-lhes autonomia orçamentária, e a adoção de tarifas modernas, como as que variam conforme o horário e a região. Também há propostas de incorporar o armazenamento de energia como ferramenta de flexibilidade do sistema — com uso de baterias e usinas reversíveis — e aprimorar a formação de preços, de forma a estimular o consumo mais eficiente e apoiar a transição energética sustentável.
Por outro lado, o setor rejeitou 18 dispositivos da MP, principalmente os que criam novos subsídios sem fonte de custeio, alteram direitos já adquiridos ou geram insegurança jurídica. Um dos pontos mais controversos é o fim dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição — o chamado “desconto no fio” — previsto para 31 de dezembro de 2025, que afeta grandes indústrias. O consenso, destacam as associações, não significa unanimidade, mas o esforço conjunto para construir uma base técnica e política equilibrada para o futuro do setor elétrico.
O documento foi referendado por 20 associações que representam geração, transmissão, distribuição, comercialização e fabricantes de energia, e não foi assinado pela Apine.
