Evento da CCEE destaca a reorganização das Medidas Provisórias 1.300, 1.304 e 1.307 para o avanço da pauta
Além da Energia Engie – 11.09.2025 | A esperada reforma do setor elétrico brasileiro – proposta inicialmente na Medida Provisória (MP) 1.300 – deve avançar e ser concentrada na MP 1.304. Essa última, por sua vez, pode até agregar a pauta de uma terceira MP, a 1307, também em tramitação no Congresso Nacional. Esse é o resumo do 1º Fórum CCEE – Análise Setorial, realizado em São Paulo no último dia 02 de setembro, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
O evento reuniu congressistas e representantes do setor elétrico e abordou um fato importante: diante da expectativa de não aprovação da MP 1.300 – ressaltada pelo próprio relator –, a MP 1.304, também conhecida como MP dos Vetos, deve incorporar pautas importantes da primeira, como a abertura do mercado de baixa tensão, além de trazer temas como o curtailment (restrição de geração de energia) e o armazenamento de energia.
Um dos ganchos principais da MP 1.304 é o estabelecimento de limites para a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cujo orçamento para 2025 é previsto em R$ 40,6 bilhões.
No caso da 1.307, o foco é a alteração da legislação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com uma exigência fundamental para as novas empresas instaladas nessas áreas: o consumo exclusivo de energias renováveis.
MP 1.307 envolve detalhes das duas medidas anteriores
Enquanto a MP 1.307 aguarda a instalação da comissão, é importante entender a costura política envolvendo as duas MPs anteriores. A MP 1.300 tem como relator o deputado federal Fernando Coelho Filho, que também preside a comissão mista de análise da MP 1.304. Já o senador Eduardo Braga assumiu a relatoria da MP 1.304.
Ambos são ex-ministros de Minas e Energia, o que lhes confere profundo conhecimento do setor.
Outra personalidade importante da reforma é o deputado federal Arnaldo Jardim, que propôs uma série de emendas na MP 1.304, entre elas a questão do curtailment. Assim como Coelho Filho e Braga, Jardim demonstrou amplo conhecimento do setor elétrico durante o evento da CCEE.
Setor defende a abertura de mercado
Além da costura política dentro do Congresso, as várias associações do setor elétrico, concentradas no Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), também estão ativas na busca da reforma.
Mário Menel, presidente da entidade, lembrou que uma das iniciativas do Fórum foi consolidar uma agenda positiva de temas que dizem respeito a todo o setor. Essa agenda foi elaborada com ajuda de uma consultoria externa, que ouviu as 34 associações que fazem parte do Fase, em uma pesquisa detalhada.
A abertura de mercado, por exemplo, é uma das mudanças apoiadas por quase 70% das associações. Apenas 13% se posicionaram contra a medida, enquanto as demais a consideram positiva, mas com ressalvas.
Entre os temas consensuais está a tarifa social. No lado oposto, a proposta do fim dos descontos no uso da infraestrutura de rede de distribuição e de transmissão (respectivamente, TUSD e TUST) está entre os temas polêmicos.
“Há uma rejeição enorme da forma como o processo está sendo feito”, destacou Menel, a respeito da descontinuidade do desconto.
De acordo com ele, a ideia da entidade é apresentar o documento da consultoria ao relator da MP 1.304, ressaltando as convergências – uma agenda positiva – e destacando os pontos da reforma do setor elétrico que geram debates mais intensos.
O fim dos descontos de uso da infraestrutura de rede também foi ressaltado por Rui Altieri, presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine). O executivo destacou a necessidade de respeito aos contratos atuais, sem interferências em projetos que foram estruturados anteriormente.
Altieri considera ainda que a reforma do setor precisa considerar iniciativas como a separação de atividades de comercialização e distribuição, assim como o compartilhamento dos custos das usinas nucleares, além de um melhor direcionamento da conta de desenvolvimento energético (CDE), que tem aumentado ano a ano.
José Guilherme Antloga, presidente da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), por sua vez, destacou que a abertura do mercado de baixa tensão precisa ser gradual e contar com salvaguardas necessárias.
Antloga lembrou que a consulta pública para definir o chamado Supridor de Última Instância (SUI) é uma iniciativa importante no cenário de abertura. A razão é simples: o SUI será o agente do setor elétrico responsável por garantir o fornecimento de energia a consumidores livres que fiquem sem contrato.
Ele também defendeu um aprimoramento da discussão sobre os serviços ancilares (serviços complementares que garantem a segurança e a qualidade do sistema elétrico) que podem ser oferecidos pelas usinas hidrelétricas. Para Antloga, trata-se de um recurso de flexibilidade que não pode ficar restrito somente ao uso de baterias.
Assim como o líder da Abragel, Solange Ribeiro, vice-presidente do Grupo Neoenergia, argumentou que a abertura será desafiadora, pois existem condições precedentes importantes que precisam ser encaminhadas, como a situação dos contratos de fornecimento de energia de longo prazo fechados pelas distribuidoras.
A executiva aproveitou para relembrar que os subsídios são outra frente que deve ser tratada de forma profunda na reforma. Para ela, é preciso reavaliar a concessão de subsídios para setores nos quais a tecnologia já está madura e os preços de energia mostram-se decrescentes.
Por Nelson Valencio
