Plenário tem maioria de 6 votos para validar integralmente o termo firmado entre a União e a Eletrobras sobre a desestatização
Poder 360 – 11.12.2025 | O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quinta-feira (11.dez.2025), por maioria, o acordo firmado entre a União e a Eletrobras sobre os efeitos da desestatização da companhia. O julgamento foi concluído com seis votos favoráveis à validação integral do termo e já estava praticamente definido desde a semana anterior, restando apenas o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Nunes Marques.
Nunes Marques defendeu a homologação completa do acordo, entendimento seguido pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. A ação chegou ao STF por meio da ADI 7.385, proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questiona dispositivos da Lei 14.182/2021, responsável pela privatização da empresa. A AGU contestava, em especial, o trecho que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista no Conselho de Administração, sob o argumento de que a regra teria como alvo exclusivo a própria União.
Após determinação do relator, União e empresa negociaram, no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), um termo de conciliação posteriormente aprovado pelos acionistas. Pelo acordo, a União passa a ter o direito de indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal. Em contrapartida, o governo se compromete a não mais questionar o chamado voting cap, mecanismo definido na capitalização da companhia, em 2022.
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que avaliou que o STF não poderia homologar cláusulas que tratam de temas alheios ao objeto da ação, como desinvestimentos na Eletronuclear, renegociação de Angra 3 e regras societárias pós-privatização. Moraes, acompanhado por Cármen Lúcia, Edson Fachin e Flávio Dino, considerou aproveitável apenas a parte do acordo que amplia a participação estatal nos conselhos como compensação ao limite de votos. Para a Axia Energia (atual nome da Eletrobrás), o entendimento majoritário encerra um impasse jurídico que pressionava seu valor de mercado e reduz incertezas relacionadas à exposição ao setor nuclear.
Nova marca
Vale destacar que a Eletrobras passou em 2025 por um processo de rebranding e passou a se chamar Axia Energia, com a mudança efetiva do nome corporativo e de mercado acontecendo em 2025. A nova identidade reforça a estratégia de transformação da companhia no setor de energia renovável, não altera seus compromissos contratuais, empresariais ou regulatórios. A Axia Energia segue como uma das maiores geradoras e transmissoras do país, com participação significativa no mercado nacional e negociações de ações sob novos códigos nas bolsas de valores desde novembro de 2025.
