Governo é contra o texto e articulou, sem sucesso, para tentar adiar a votação no colegiado
Valor Econômico – 22.10.2025 | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), por 33 votos a favor e 13 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o poder de fiscalização da Câmara sobre as agências reguladoras. Atualmente, essa atribuição cabe ao Poder Executivo e aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público. A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Pelo texto, as comissões temáticas da Câmara passariam a ter competência exclusiva para fiscalizar a atuação das agências reguladoras. Segundo o autor, essa mudança busca equilibrar o papel do Legislativo, já que cabe ao Senado aprovar os nomes indicados pelo Executivo para a direção dessas autarquias. Forte afirmou que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende criar “em breve” uma comissão especial para discutir o tema.
O parlamentar argumenta que muitas agências acabam editando normas em desacordo com leis aprovadas pelo Congresso, o que justificaria uma supervisão mais direta. A proposta prevê que, ao identificar irregularidades, as comissões da Câmara poderão encaminhar os casos aos órgãos competentes, como o TCU e o Ministério Público, para apuração e responsabilização dos envolvidos. Na justificativa da PEC, Forte sustenta que as agências acumulam funções típicas dos três Poderes — legislar, executar e julgar — e, por isso, necessitam de um controle mais rigoroso.
O governo, no entanto, é contrário à proposta e tentou adiar a votação na CCJ, sem sucesso. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade da PEC, argumentando que as agências “fazem regulações exorbitantes e ilegais, sem fiscalização efetiva”. Já deputados de partidos de esquerda, como PT, Psol e PCdoB, alertaram que a medida pode enfraquecer o Poder Executivo e comprometer a autonomia técnica das agências, tornando-as mais suscetíveis a pressões políticas.
