Propostas serão levadas ao Ministério de Minas e Energia e à Aneel
CanalEnergia – 20.02.2026 | Um grupo formado por sete grandes associações do setor elétrico quer fechar, já na próxima semana, uma pauta enxuta com seis prioridades regulatórias para 2026 — três direcionadas ao Ministério de Minas e Energia (MME) e três à Agência Nacional de Energia Elétrica. Entre os temas mais cotados estão os cortes de geração (curtailment), a abertura do mercado de baixa tensão e a regulamentação do armazenamento por baterias, considerados urgentes para dar previsibilidade ao setor.
Participam da articulação a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia, a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, a Associação dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, a Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica, a Associação Brasileira de Energia Eólica, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica e a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres. Juntas, elas mapearam 42 dispositivos da Lei 15.269, a reforma do setor elétrico, que ainda dependem de regulamentação por parte do Executivo e da agência reguladora.
Diante da impossibilidade de avançar simultaneamente em todos os pontos, especialmente em ano eleitoral, as entidades optaram por selecionar uma agenda mínima e viável. A coordenação do grupo destaca que, superadas as seis primeiras regulamentações, a intenção é evoluir gradualmente até contemplar o conjunto dos dispositivos pendentes. A estratégia busca garantir entregas concretas em um ambiente político de menor previsibilidade.
O ano eleitoral deve comprimir a agenda regulatória e deslocar o foco para o Poder Executivo, já que o Congresso tende a reduzir o ritmo de votações estruturantes. Além da regulamentação da reforma, o setor acompanha a possível derrubada de vetos presidenciais, o avanço do PL do Redata (datacenters) e os desdobramentos do marco das eólicas offshore, todos com potencial de impacto relevante sobre o modelo setorial.
No campo regulatório, há convergência entre as associações e a agenda da Aneel em temas como curtailment, abertura do mercado a partir de 2027 e armazenamento. Persistem dúvidas sobre o ressarcimento no período entre a publicação da lei e a futura regulamentação dos cortes de geração. Também avançam discussões sobre modernização tarifária, Tarifa Branca, digitalização e medição inteligente, além de temas como rateio da energia de Angra, repactuação do Uso do Bem Público (UBP) e reconhecimento de investimentos das distribuidoras.
Para a Diretora de Relações Institucionais da Apine, Josiani Napolitano, o fato de ser um ano de eleições não deveria impactar tanto a forma como o MME e a Aneel vão trabalhar. Existe, no entanto, uma especulação em torno da permanência ou não do ministro Alexandre Silveira. “Caso o ministro saia, pode ser que tenha ali uma alteração na equipe técnica. Então isso sim, na minha visão, pode atrasar o processo de regulamentação da lei.”
Entre as prioridades da associação está a questão dos cortes de geração para as fontes renováveis. Na avaliação da executiva, os cortes tem impactado de forma relevante as empresas, e se algo não for feito muito rapidamente, isso pode trazer repercussões sérias. Os impactos incluem pedidos de reestruturação de dívidas junto aos bancos financiadores. “A finalização desse regramento que vai constar do termo de compromisso que as geradoras precisarão assinar, e também as que têm ação judicial abrir mão dessas ações, é fundamental para os geradores.”
Prorrogação das concessões de hidrelétricas é essencial
Outro questão importante, tratada na Lei 15.269, é prorrogação/licitação das outorgas de geração. A executiva lembra que muitos geradores já estão em regime precário de operação das usinas e não sabem o que vai acontecer com as outorgas. Outros tem outorgas com vencimento em 2027. “A gente entende que é fundamental e defende que seja por prorrogação, por várias razões.
Tem vários benefícios, inclusive o benefício de curto prazo: boa parte dessas usinas que passarão por prorrogação vão ter a bonificação de outorga revertida para a CDE, o que pode trazer um benefício muito importante para as tarifas dos consumidores de energia,” afirma Josiani Napolitano.
O curtailment também esta na pauta da entidade. A executiva observa que os cortes mensais de geração eólica e solar tem permanecido elevados, em mais de 20% na média, e não há sinal de que vai haver uma arrefecimento nessa tendência. Outro ponto a ser regulamentado são os critérios e requisitos para os LRCAP (leilões de reserva de capacidade. A lei fala que arcarão com os custos dos leilões os geradores cujos pedidos de acesso que não apresentarem os requisitos estabelecidos pela Aneel. São requisitos de controle, capacidade, flexibilidade.
Na parte de sistemas de armazenamento, a associação considera preocupante o dispositivo da lei que atribui apenas os geradores os custos do leilão. A Apine também defende prioridade para a abertura do mercado de baixa tensão com regulação do Supridor de Última Instância, o tratamento para a sobrecontratação das distribuidoras, a não aplicação de desconto no fio para consumidores que migrarem após a publicação da lei. “Essa questão [da agenda] vai ser consolidada e eu acredito que até o final da semana que vem a gente já vai ter essa consolidação, para que na semana seguinte, a gente possa conversar com o ministério. Enfim, é muito importante que tenha essa priorização, porque quando tudo é prioritário, nada é prioritário.”
As distribuidoras alertam que os prazos legais para abertura do mercado de baixa tensão exigem regulamentação tempestiva para permitir adaptação dos sistemas comerciais. Outras frentes incluem o teto da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o fim de descontos de fonte incentivada para novos migrantes ao mercado livre, o rateio de encargos da geração distribuída e a disciplina dos leilões de reserva de capacidade (LRCAP), com definição de requisitos técnicos de controle, flexibilidade e acesso à rede.
Paralelamente à pauta regulatória imediata, o Fórum das Associações do Setor Elétrico prepara uma agenda estratégica para os próximos quatro anos, a ser entregue aos candidatos à Presidência da República até meados do ano. O documento deverá trazer diretrizes estruturantes para o aprimoramento do modelo, reforçando a necessidade de previsibilidade regulatória, equilíbrio concorrencial e segurança jurídica em um momento decisivo para a expansão e modernização do setor elétrico brasileiro.
