Cortes de geração é o primeiro dos 4 grande temas da agenda da entidade que diz que a MMGD deve participar do rateio dos custos do excesso de geração
CanalEnergia – 27.mar.2026 | A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica apresentou esta semana proposta de aplicação de tarifas diferenciadas para a micro e minigeração distribuída. A ideia é que haja variação na tarifa de acordo com o momento em que o consumidor – gerador injetar ou consumir energia da rede.
“Monetariamente, [o valor] será diferente. Não necessariamente menor. Depende da condição do sistema. Se conseguir injetar energia na rede no momento que a energia for mais valiosa, ela [MMGD] vai ter um benefício,” explicou ao CanalEnergia o presidente executivo da Apine, Rui Altieri. O sinal econômico é visto por Altieri como uma solução estrutural para os cortes de geração.
A instalação de baterias para armazenamento da energia produzida pela MMGD é uma das maneiras de garantir o benefício. O modelo foi implantado com êxito no Havaí, que tinha as mesmas dificuldades que o Brasil enfrenta. Dessa forma, o estado norte-americano resolveu definitivamente a questão dos cortes forçados de geração, segundo o executivo.
Prioridade da agenda
O curtailment é o primeiro dos quatro grandes temas da agenda legislativa lançada pela Apine na Câmara dos Deputados. A entidade dividiu a solução em relação aos cortes de geração em duas partes.
A primeira é a inclusão proporcional da MMGD no compartilhamento dos custos do curtailment. Uma medida que, na avaliação de Altieri, não onera o consumidor de energia elétrica. Entretanto, traz equilíbrio e justiça entre todos os agentes que causam excesso de geração.
Além disso, a segunda parte é o sinal econômico, por meio da aplicação de tarifas diferenciadas que vão induzir esse consumidor/gerador a administrar melhor seu consumo ao longo do dia.
Cortes de geração chegaram a R 6 bi em 2025
A associação defende uma solução estrutural para os cortes decorrentes de limitações operacionais, restrições de transmissão e condições energéticas do sistema. Nesse sentido, ele lembra que o problema tem provocado perdas expressivas de energia limpa e impactos econômicos relevantes aos geradores. E ainda gera sinais de risco para novos investimentos no setor elétrico.
Os cortes de geração renovável atingiram em 2025 cerca de 20% da produção de energia solar e eólica no país. O prejuízo estimado pelos geradores é superior a R$ 6 bilhões. O tema foi tratado na lei da reforma do setor elétrico (Lei 15.269), que ampliou as hipóteses de compensação aos geradores. Porém, a legislação só tratou do passado. O texto aprovado e sancionado determinou o ressarcimento dos cortes ocorridos entre setembro de 2024 e novembro do ano passado.
Dessa forma, a avaliação é de que apesar dos avanços da lei, os desafios associados à expansão acelerada das fontes renováveis continuam. Bem como às transformações no perfil de consumo de energia elétrica.
Agenda inclui baterias, subsídios e expansão
O segundo eixo da agenda da Apine é a estabilidade regulatória e a segurança jurídica. A entidade alerta que mudanças nas regras que levem à alocação inadequada de custos a agentes específicos da cadeia elevam o risco regulatório. Com isso, reduzem a atratividade de investimentos de longo prazo.
Nesse sentido, está o caso do dispositivo da lei da reforma que atribui aos geradores o custo de soluções de armazenamento contratadas no LRCAP. Entretanto, já existe proposta de alteração desse comando da lei.
Além disso, o setor conseguiu incluir algumas emendas no projeto de lei do Redata (PL 278/2026, que institui regime dos data centers). A proposta está tramitando no Senado.
“Semana passada nós tivemos um leilão de reserva de capacidade. E o suporte dos custos vai ser de uma maneira totalmente diferente. Nós não entendemos por que vai estar diferente a solução de armazenamento de uma solução de térmica ou de hidráulica,” ponderou Altieri.
O terceiro eixo da agenda considera que qualquer projeto legislativo que amplie regimes e incentivos específicos deve ser observado com cautela. Por fim, o último eixo trata de planejamento e expansão do sistema elétrico.
Propostas no Congresso podem comprometer avanços
A publicação da Apine destaca que os avanços introduzidos pela Lei 15.269 fortaleceram fundamentos essenciais como estabilidade regulatória, coerência na alocação de custos, segurança jurídica e maior alinhamento entre expansão da oferta e responsabilidade
sistêmica.
Mas existem ainda propostas em tramitação no Congresso Nacional que podem comprometer esses avanços. Por isso, a entidade recomenda que eventuais ajustes legislativos preservem os pilares da lei.
Os projetos que comprometem a reforma, segundo a Apine, são:
– PDL 365 – Propõe revogar a regra da Aneel sobre sinal locacional nas tarifas de transmissão.
– PL 6234/2019 – Dispõe sobre a transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica.
– PL 234/2023 – Institui compensação social às comunidades locais em regiões de geração termelétrica a partir de combustíveis fósseis.
– PL 1401/2025 – Dispõe sobre a instalação de sistemas de energia solar e outras formas de energia renovável.
– PL 3966/2024 -Propõe a prorrogação de prazos para obtenção de descontos tarifários.
Assim, a associação considera como propostas que fortalecem setor o PL do Redata e o PL 5933/2025 , que dispõe sobre ampliação da garantia física e da potência de hidrelétricas cotistas.
