Estado de SP, Broadcast – 27.out.2026 | A Aneel aprovou, em 27 de outubro, os editais dos primeiros leilões para contratação de sistemas de armazenamento de energia por baterias, destinados a reforçar a segurança do Sistema Interligado Nacional. O certame com exigência de conteúdo local terá preço-teto de R$ 1,76 milhão/MW por ano, enquanto o leilão sem essa restrição terá limite de R$ 1,58 milhão/MW por ano. Os contratos terão, em geral, duração de 15 anos, com início de suprimento previsto para 1º de agosto de 2028. Os leilões estão programados para 2 e 4 de dezembro.
Um dos principais pontos de controvérsia é o rateio dos custos de contratação. Pela legislação vigente, as despesas com os sistemas de armazenamento devem ser atribuídas exclusivamente aos geradores de energia, diferentemente de outros custos relacionados à reserva de capacidade, normalmente compartilhados entre os usuários finais, incluindo os consumidores. O setor questiona a falta de isonomia desse tratamento. Nesse contexto, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do PL 3.716/2026, que abre caminho para incluir os consumidores no rateio. O mérito do projeto ainda será votado.
Diante da possibilidade de alteração legislativa, a Agência ajustou a redação dos editais e dos contratos para substituir a expressão “gerador de energia” por “usuário de reserva de capacidade”, buscando compatibilizar os documentos com a regulamentação em discussão. O diretor-geral da Agência, Sandoval Feitosa, afirmou que eventuais mudanças na legislação serão incorporadas com agilidade. A proposta de regulamentação do rateio dos custos está em consulta pública até 6 de novembro, enquanto a definição das regras terá impacto direto sobre a alocação dos encargos e a segurança jurídica dos investimentos em armazenamento de energia.
