Folha de SP – 15.abr.2026 | Um conjunto de associações do setor elétrico brasileiro — incluindo a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), a Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica) e a Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae) — questiona a constitucionalidade da nova regulamentação sobre o custeio de sistemas de armazenamento de energia por baterias (BESS). Segundo parecer jurídico encomendado pelas entidades, a regra pode desestimular a participação de empresas em futuros leilões de capacidade no País.
A análise contesta dispositivos da Lei nº 15.269/2025, que atribuem aos geradores o pagamento pelo custeio da contratação das baterias. Para os autores, a medida viola princípios constitucionais como isonomia, proporcionalidade e livre concorrência, ao concentrar os custos em um único segmento, apesar dos benefícios sistêmicos proporcionados pelo armazenamento de energia.
O parecer, elaborado pelo escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, também critica o fato de a lei delegar à Aneel a regulamentação do tema, o que foi classificado como uma “carta branca ao regulador”. Entre as empresas representadas pelas associações estão Aliança Energia, Auren, Axia (ex-Eletrobras), Cemig, Copel e CPFL.
A discussão ocorre em um contexto de expansão da geração solar e eólica no Brasil, com produção concentrada em determinados horários do dia, especialmente entre 10h e 14h. Como a demanda é maior à noite, a falta de capacidade de armazenamento leva ao desligamento de usinas (curtailment) e ao uso de fontes mais poluentes, como termelétricas. As entidades defendem que as baterias são parte da solução, mas avaliam que as novas regras podem prejudicar sua adoção no país.
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