BNAmericas – 21.jul.2026 | Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e pendências regulatórias ampliam a preocupação dos agentes do setor elétrico em um momento de rápida transformação do SIN, impulsionada pelo avanço das fontes renováveis intermitentes e da MMGD. Entre os principais desafios está o curtailment e a indefinição sobre o ressarcimento aos geradores pelos cortes de geração registrados desde 2023, tema que segue em negociação com o Ministério de Minas e Energia.
A diretora de otimização de ativos da EDF Power Solutions, Luísa Moreira, defende que a MMGD e a inflexibilidade das usinas térmicas não sejam consideradas riscos assumidos pelos geradores no processo de curtailment, ressaltando que a previsibilidade regulatória é essencial para garantir a continuidade dos investimentos privados. O cenário pode se agravar caso seja aprovado o substitutivo ao PL 5.017/2019, que, segundo a Aurora Energy Research, poderá elevar em 12% os cortes de geração renovável até 2032, acrescentando cerca de R$ 500 milhões por ano em perdas ao setor.
No âmbito operacional, o ONS prevê ampliar o uso de cortes de geração distribuída para enfrentar a redução da carga mínima do sistema, fenômeno conhecido como “barriga do pato”. Segundo o diretor de Planejamento do Operador, Alexandre Zucarato, o órgão já passou a utilizar cortes comandados em usinas Tipo III e mecanismos automáticos de desligamento por frequência, defendendo mudanças estruturais no mercado e novos mecanismos tarifários para acomodar a crescente sobreoferta de energia.
As hidrelétricas também reivindicam tratamento equivalente ao concedido às usinas eólicas e solares em relação ao curtailment. A Abrage afirma que a energia vertida turbinável (EVT) respondeu por mais de 77% dos cortes por razões energéticas entre outubro de 2021 e maio de 2026, embora a Aneel ainda não reconheça essa modalidade como curtailment. O tema está em revisão na Consulta Pública nº 45/2019, e a associação defende que haja reconhecimento e compensação adequada pelos impactos suportados pelas hidrelétricas.
No campo legislativo, diversos projetos podem alterar significativamente o funcionamento do setor. O PL 278/2026 (Redata) cria um regime tributário especial para data centers, enquanto o PL 170/2026 propõe limitar reajustes tarifários, com potencial de restringir a atuação técnica da Aneel. Já o PL 2.987/2015 amplia a abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão e incorpora medidas como supridor de última instância, compensação por cortes de geração via CCEE, leilões de reserva com armazenamento hidráulico e revisão dos descontos das fontes incentivadas. Também estão em discussão o PL 3370/2023, além dos PLs 5318/2025 e 4476/2025, que tratam, respectivamente, de cobranças indevidas e da ampliação da Tarifa Social, com reflexos sobre distribuidoras e sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
As incertezas regulatórias também cercam o primeiro leilão brasileiro de sistemas de armazenamento em baterias (BESS), previsto para dezembro. A Absae cobra definições sobre o modelo de outorga dos projetos e o cronograma de credenciamento de fornecedores junto ao BNDES, enquanto a Statkraft solicita prioridade para acesso à rede básica de transmissão. A proposta da EPE de elevar as garantias financeiras do certame também gera debate. Paralelamente, as associações ABEEólica, Absae, Abiape, Absolar e Apine manifestaram apoio ao PL 3.716/2026, por entenderem que a proposta elimina a assimetria regulatória que concentra apenas sobre os geradores os custos da contratação de capacidade por baterias nos Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP), reforçando a neutralidade tecnológica e a segurança jurídica do modelo.
