Em derrota para o governo, Congresso derruba vetos da Lei de Licenciamento; FPA liderou articulação
Agência Eixos – 27.11.2025 | O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27/11) parte dos vetos presidenciais ao novo marco da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Entre os dispositivos restabelecidos está o artigo que concede prioridade a projetos de saneamento e de “segurança energética” nos processos de licenciamento, além de permitir a dispensa de estudo de impacto ambiental em determinadas situações. A votação reacende o embate entre governo e Congresso sobre os limites da flexibilização das regras ambientais.
A análise do veto ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE) acabou adiada após acordo com líderes governistas. O tema está diretamente relacionado à Medida Provisória 1308, que permanece em tramitação sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL/MG), o mesmo parlamentar que conduziu o texto da lei aprovada. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), a decisão cria “segurança jurídica” para a continuidade dos debates e para a votação tanto da MP quanto do Projeto de Lei 3834/2025, enviado pelo próprio Executivo.
A articulação pela derrubada dos vetos foi liderada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Na Câmara, mais de 260 deputados votaram pela reintegração de 52 itens ao texto, enquanto no Senado o placar foi de 50 votos favoráveis — acima dos mínimos exigidos de 257 e 41 votos, respectivamente. O trecho que restabelece prioridade e processo simplificado para projetos ligados à segurança energética atendeu diretamente a interesses de empresas de geração e transmissão, setores do carvão, petróleo e gás, que haviam enviado carta conjunta ao Congresso pedindo a retomada da regra.
Na prática, o artigo reintroduzido determina que empreendimentos desses setores somente deverão apresentar Estudo de Impacto Ambiental “em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora”. A coalizão Convergência Brasil, que reúne entidades como Instituto Pensar Energia, Abrage, Apine, Abraget, Abrate, ABCS e Abpip, celebrou a mudança afirmando que a emenda é essencial para enfrentar “ameaças concretas à segurança energética do país”. Parlamentares governistas, porém, advertiram que a flexibilização excessiva pode ampliar riscos socioambientais.
O governo sofreu outras derrotas relevantes. Voltou ao texto a licença por adesão e compromisso (LAC), prevista para empreendimentos classificados como de baixo potencial poluidor — medida que, segundo o Planalto, pode abrir brechas para que atividades de risco, como barragens de rejeitos, passem por licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. Também foram derrubados vetos que restauram a dispensa de licenciamento para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de avaliação, limitam condicionantes ambientais apenas a impactos diretos e aliviam a responsabilidade de financiadores em casos de danos ambientais.
A mesma sessão conjunta do Congresso restabeleceu ainda parte dos dispositivos vetados no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Após acordo, seis trechos voltaram ao texto, entre eles a permissão para que os estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar débitos — proposta que o governo inicialmente considerava inconstitucional. Outro dispositivo recuperado mantém benefícios renegociados em 2021 e autoriza a dedução, do saldo devedor, de valores aplicados pelos estados em obras de responsabilidade da União entre 2021 e 2023. O governo espera que o entendimento facilite novas adesões ao programa, cujo prazo expira em 31 de dezembro.
